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Lei da Biodiversidade 13.123.15
Convenção sobre diversidade biológica – CDB
Decreto que regulamenta a Lei (8.772)
Portaria que implementa e disponibiliza o SisGen
Tabelas com os novos prazos relacionados à regularização – ATUALIZADO EM 16/10/2018
Normas do CGEN: Resoluções do CGEN