LEGISLAÇÃO

A Lei 13.123 de 2015 dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade: clique aqui

O Decreto 8.772 de 2016 regulamenta a Lei 13.123 e cria o SisGen: clique aqui

O Anexo I da Portaria 221 de 12 de setembro de 2018 do MAPA lista as espécies vegetais exóticas que não precisam ser cadastradas no SisGen: clique aqui

As Instruções Normativas 39 e 38, de 1 de outubro de 2018, do MAPA, listam as espécies de plantas daninhas que não precisam ser cadastradas no SisGen. Consulte as páginas 11 a 14 do link: clique aqui.

O Anexo da Instrução Normativa 19 de 16 de abril de 2018 do MAPA lista as espécies animais exóticas que não precisam ser cadastradas no SisGen: clique aqui

A Portaria 1 de 3 de outubro de 2017 implementa e disponibiliza o SisGen: clique aqui

Caso haja exploração econômica ou repartição de benefícios, procure a CPPI – Comissão Permanente de Propriedade Intelectual da UFV.

A Portaria 422 de 2017 do MMA aprova os instrumentos de Termos de Compromisso – TC entre o usuário e a União para fins de regularização de acessos: clique aqui

A Portaria 378 de 2018 do MMA altera os Instrumentos de Compromisso – TC a que se refere o Art. 2 da Portaria MMA 422 de 2017: clique aqui

Orientações do CGEN – Conselho de Gestão do Patrimônio Genético para as situações em que o prazo para o cadastro no SisGen não é dia 6/11/2018: clique aqui