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Comissão de Adequação à Nova Lei da Biodiversidade
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SisGen

Perguntas Frequentes

Lei da Biodiversidade 13.123.15

Convenção sobre diversidade biológica – CDB

Decreto que regulamenta a Lei (8.772)

Portaria que implementa e disponibiliza o SisGen

Tabelas com os novos prazos relacionados à regularização – ATUALIZADO EM 16/10/2018

Normas do CGEN: Resoluções do CGEN

Normas do CGEN: Orientações técnicas

Palestra Lei Biodiversidade/UFV – Aline – Fiocruz

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